IRPF PODE SER DIVERTIDO PARA QUALQUER UM

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem ser criados ou aume

A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram A cerca de este assunto que Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Nesse